WebApr 12, 2024 · Ainda, apesar do posicionamento da SEFAZ em relação à incidência de ITCMD sobre bens recebidos do exterior, a questão vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do Tema 825, oportunidade em que foi definida a vedação aos Estados e Distrito Federal editarem normas prevendo a incidência de ITCMD … http://www.kellyplastering.com/eifs-dryvit/

Como fica a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações no exterior …

WebApr 12, 2024 · Considerando a incidência do ITCMD sobre o valor dos bens transmitidos por herança ou doação, entendeu a Primeira Turma do STF, por maioria de votos, que a incidência do IR, na hipótese, representaria bitributação e invasão inconstitucional da competência tributária reservada aos Estados e DF pela União Federal. http://proximageracao.com/projeto-de-lei-define-tributacao-do-trust-no-brasil/ business software alliance bsa italia

ITCMD sobre bens localizados no exterior - Jus.com.br

WebMay 13, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 20/04/2024, com efeitos erga omnes (efeitos sobre todos os casos), que heranças e doações recebidas do exterior estão isentas do pagamento de imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD). O tribunal entendeu que o ITCMD sobre bens no exterior deve ser instituído por uma lei ... WebMar 30, 2011 · O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a alínea b, inciso II, artigo 4º, da Lei estadual nº 10.705/2000, que versa sobre a cobrança do ITCMD sobre fatos vinculados ao exterior.61 O caso se referia a uma transferência de quotas societárias que o de cujus possuía em empresa situada no exterior. WebO entendimento foi firmado pelo STF no julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, mas, como o RE 851.108/SP possui repercussão geral, todos os estados da Federação ficam vedados de fazerem uso de sua competência legislativa plena para instituir o ITCMD sobre heranças e doações provenientes do exterior. business softphone software